Informação 28 julho 2022
Informação 25 maio 2022
Informação 18 março 2022
Informação 2 fevereiro 2022
Informação 25 novembro 2021
Informação 4 outubro 2021
Informação 26 julho 2021
Informação 28 abril 2021
Informação 15 março 2021
Informação 4 fevereiro 2021
Informação 2 dezembro 2020
Informação 30 setembro 2020
Memorando 27 julho 2020
Memorando 4 maio 2020
Memorando 23 outubro 2019
Memorando 3 outubro 2019
Memorando 30 maio 2019
Memorando 7 fevereiro 2019
Memorando 8 novembro 2018
Memorando 11 outubro 2018
Memorando 27 setembro 2018
Memorando 16 novembro 2017
Memorando 6 junho 2017
Memorando 4 maio 2017
Memorando 9 março 2017
Memorando nº3 (8 março 2016)
Memorando nº2 (19 jan 2016)

Memorando nº1 (30 nov 2015)
Memorando nº4 (9 abril 2014)

Memorando nº3 (24 fevereiro 2014)

Memorando nº2 (3 janeiro 2014)

Memorando nº1 (16 outubro 2013)
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